Documento lista várias irregularidades identificadas e cita as centenas
de denúncias recebidas pela Justiça
O Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro (MPRJ) e o Município de Rio das Ostras celebraram, dia 25 de março,
o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para anular VI concurso para cargos
para administração direta e indireta. O documento foi assinado pelos Promotores
de Justiça Luiz Fernando Amoedo e Rafaela Dominguez, titulares da 1ª e da 2ª
Promotoria de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, pelo Prefeito Alcebíades Sabino e
pelo Procurador-Geral do Município Eduardo Castro.
A anulação foi decidida depois de uma
análise criteriosa realizada pelos promotores e a Procuradoria Municipal. A
decisão tem base na identificação de várias irregularidades e nas centenas de
denúncias recebidas pela Justiça dando conta de problemas em todas as etapas do
VI Concurso.
IRREGULARIDADES - O termo descreve que desde o começo, o concurso
apresentou falhas, tendo sido retificado em seis erratas, que foram
descumpridas pela própria organizadora, Fundação Trompowsky. Segundo o TAC, o
certame “desde o início já demonstrava falta de planejamento, desorganização e
incompetência da organizadora”.
Entre os problemas listados estavam
erratas alterando substancialmente requisitos de formação e escolaridade de
vários cargos, alterações de datas, atrasos no fechamento de locais de provas,
desaparecimento de caderno de provas, uso de cartões respostas altamente
passíveis de fraudes e várias outras falhas. Outra grave irregularidade
identificada estava em provas que reproduziam parcial ou até integralmente
provas de outros certames já realizados no País. Segundo o documento, essa
reprodução afronta a lisura do processo, uma vez que “o sigilo é pressuposto
irrenunciável da necessária isonomia entre os candidatos”.
A própria homologação do concurso, em
7 de dezembro de 2012, é inválida uma vez que havia decisões judiciais em vigor
que suspendiam o certame.
PRAZOS - O Município tem até o dia 30 de maio para publicar cronograma de
reembolso das inscrições e 60 dias após essa data para efetuar o pagamento dos
valores aos candidatos. A Prefeitura também se comprometeu a publicar o edital
de um novo concurso até dia 31 de Julho deste ano.
O Termo de Ajustamento de Conduta está
disponível, na íntegra, em http://www.riodasostras.rj.
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